Dispensa de funcionários – O que diz a lei 12.506/2011
Aviso Prévio e Indenização – Lei 12.506/2011 Direito ao Aviso Prévio A Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador: Com até um ano de emprego, dispensado sem justa causa, tem direito a 30 dias de aviso prévio ou indenização correspondente. Esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o […]
