Lei obriga condomínios a denunciarem maus tratos a animais
No dia 17 de Dezembro de 2021, foi sancionada a lei que proíbe os maus tratos a animais. A Lei nº 17.477/21 obriga que os condomínios residenciais e comerciais de todo o Estado de São Paulo denunciem casos.
Na sexta-feira (17/12), foi sancionada a Lei 17.477/2021, que obriga síndicos ou os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades, qualquer caso de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares do edifício.
A lei foi aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa paulista no mês passado a partir de um projeto de autoria do deputado Bruno Ganem e diz que a denúncia deverá ser feita no ato ou em até 24 horas após a ocorrência, nas Delegacias de Proteção Animal ou em qualquer delegacia ou Distrito Policial
Acrescenta que também deverá conter o máximo de informações possíveis para facilitar a identificação do tutor do animal.
Informações como contato do tutor, raça e características físicas do animal, além de passar informações sobre os indícios dos maus-tratos.
De acordo com o Censo Pet, somente no estado de São Paulo temos:
- + de 13,2 milhões de cachorros
- + de 8,5 milhões de gatos
- + de 1 milhão de peixes
(fonte INSTITUTO PET / IBGE)
O texto ainda obriga que placas, cartazes e comunicados sejam fixados nas áreas comuns dos condomínios para que a lei seja divulgada e os condôminos incentivados a notificarem à administração quando suspeitarem de algo.
Na lei sancionada foram vetados os trechos que previam multas em caso de descumprimento da lei e o que indicava a fiscalização pela administração pública.
Com isso, o governo do estado de São Paulo criou o portal DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), por lá é possível realizar as denúncias de maus tratos aos animais.
Um ambiente seguro onde você pode proteger os pets, de forma sigilosa.
Somos a Concisa
A Concisa Administradora é uma empresa especializada na administração de condomínios. Prestamos diversos serviços relacionados ao condomínio, como:
