Concisa

A Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego que for dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, ou indenização correspondente, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou

CORONAVÍRUS Precauções em Condomínios Embora não haja lei que obrigue o morador acometido de doenças infecto contagiosas a informar o fato ao síndico, uma vez que é resguardado o direito à privacidade do morador, é de bom senso, diante da facilidade com que o Covid-19 se propaga, até mesmo sem o contato pessoal, que a

Muitos condomínios têm como regra proibir o uso do Salão de Festas, Churrasqueira, Salão Gourmet ou até mesmo da Piscina do prédio, por aqueles condôminos que não estejam em dia com suas obrigações condominiais. Esta prática, comumente adotada como estratégia para manter o equilíbrio orçamentário através da pontualidade e consequente redução do nível de inadimplência,