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AVISO – USO OBRIGATÓRIO DE MASCARA

CONDOMÍNIOS TAMBÉM DEVEM SEGUIR A REGRA DE USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NAS ÁREAS COMUNS DE CIRCULAÇÃO DE MORADORES E VISITANTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA   Conforme Resolução SS 96, editada pelo Governo do Estado de São Paulo, aprimorando as medidas de combate e prevenção ao contágio pela COVID

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Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço

Demissão de funcionários antes do Dissidio – Prazo para Aviso Previo – Fique Atento!

A Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego que for dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, ou indenização correspondente, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou

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